O prefeito em exercício de Guimarães, Osvaldo Gomes, participou nesta segunda, terça e quarta-feira em Brasília da mobilização municipalista, liderada pela Confederação Nacional do Municípios (CNM). Na agenda, ocorreram encontros com autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com o presidente da República Michel Temer o encontro foi na segunda-feira, 19, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, no dia 20. Na terça-feira e na quarta-feira, os gestores foram ao Congresso Nacional para solicitar aos parlamentares que apreciem matérias de interesse dos municípios. Além disso, Osvaldo Gomes visitou os ministérios da Saúde, Turismo e das Cidades buscando projetos e resolvendo pendencias do município junto à União.
Com o governo federal, um pleito histórico dos Municípios foi anunciado por Michel Temer no primeiro dia de mobilização, 19 de novembro: a publicação de decreto regulamentando o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM) para o Encontro de Contas de débitos e créditos dos Municípios e da União. A normativa regulamenta o art. 11 da Lei 13.485/2017 e representa uma luta de mais de 15 anos do movimento e vai permitir aos Municípios conhecerem os reais débitos e créditos junto à União.
Outro anúncio feito pelo governo federal se refere ao Programa Mais Médicos. O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, anunciou o lançamento de novo edital de reposição de médicos a fim de reduzir os impactos à população e aos Municípios atendidos pelo Programa.
Na quarta-feira, 21, Ministério da Saúde publicou portaria que regulamenta o decreto presidencial 9.380, assinado em maio deste ano, que flexibiliza o uso de estruturas físicas do Sistema Único de Saúde (SUS) com obras concluídas, mas sem funcionamento. Os gestores municipais e estaduais de saúde têm até 30 junho de 2019 para pedir ao Ministério a readequação da sua rede física. A medida é resultado de negociação da CNM com a pasta.
O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), assinou termo de cooperação com a CNM para auxiliar os gestores locais a elaborarem os planos de mobilidade urbana.
Na quarta-feira, para encerrar a articulação com Executivo, Aroldi esteve com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto. As demandas articuladas ainda para este ano são: o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) de R$ 2 bilhões, a linha de financiamento para os precatórios e a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep os valores destinados ao pagamento de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais.
A Mobilização Municipalista também lotou o Congresso Nacional. Em dois dias importantes de votação, os gestores, liderados pela CNM, puderam comemorar, após forte articulação para conseguir obter quórum, a instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que disciplina a distribuição de recursos da União com 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro.
No dia 20, os municipalistas também se mobilizarem a fim de conseguirem a votação das proposições que tratam da nova lei de licitações e da instalação do Conselho de Gestor Fiscal (CGF), mas o baixo número de parlamentares na Casa não permitiu o início das votações.
Já nesta quarta, novos avanços foram celebrados. Entre esses, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2018, que mantém os coeficientes de distribuição do FPM de 2018 de 135 Municípios até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico, previsto para ocorrer em 2020.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), a CNM comemorou duas decisões em favor dos Entes locais. Dois projetos, considerados de alta relevância pela área técnica de Desenvolvimento Rural da entidade, foram apreciados conforme posicionamento da entidade. Os deputados aprovaram os pareceres dos Projetos de Lei (PLs) 7.586/2014 e 4.314/2016, que tratam, respectivamente, das feiras livres e da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Já na comissão especial que analisa a PEC 39/2011, os deputados aprovaram projeto que trata da extinção de terrenos de marinha em área urbana. Com a PEC, os Municípios poderão cobrar os impostos do terreno.
A CNM também esteve presente no Supremo Tribunal Federal (STF). No Judiciário, a urgência de a Corte julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917. Os Municípios aguardam a votação há mais de seis anos. Aroldi se reuniu nesta quarta-feira, 21, com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Em resposta, Toffoli sinalizou que no primeiro semestre do ano que vem deve pautar a ADI, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.
“Foi muito positiva essa Mobilização. Primeiro, os acordos de cooperação técnica e os decretos assinados pelo presidente Temer, na sede da CNM, que vão tornar possível o Encontro de Contas, entre outras pautas. Depois, a instalação da Comissão que vai analisar o 1% do FPM para setembro na Câmara dos Deputados. E agora essa receptividade do presidente”, avalia Aroldi.
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