Procuradoria Geral Do Município

ROSIVAN TORRES FERREIRA

Secretário Municipal

Rosivan Torres Ferreira, 44 anos, nascido em 20/06/1978, em Cumã, Guimarães – MA. Estudou o Ensino Médio na Escola Nossa Senhora da Assunção. Se mudou para o Rio de Janeiro onde cursou direito no Centro Universitário da Cidade. Formado em 2007. Inscrito na OAB/MA sob n. 8.839. Retornou para Guimarães em 2009 para assumir a Secretaria de Administração, no governo padre William, onde também foi assessor jurídico. Em 2015, foi assessor da Câmara Municipal de Guimarães e 2017 foi nomeado procurador geral do município até a atualidade.

 

Competências

Compete à  Controladoria Geral do Municipal, dentre outras atribuições regimentais:

  1. a) a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade,
  2. b) a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização
    de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
  3. c) a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e só titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
  4. d) a auditoria nos diversos segmentes da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer titulo, recursos financeiros do Município;
  5. e) a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira
    e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
  6. f) a auditoria da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
  7. g) a verificação da regularidade de processes de licitação pública;
  8. h) a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;

i)a fiscalização sobre a observância dos limites a condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;

  1. j) a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na
    execução orçamentária e financeira;

k)o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;

  1. l) a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a instauração, condução ou requisição de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas per servidores da Administração Municipal, observado a disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
  2. m) expedir recomendações as servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário.

 

Contato

Endereço:Rua Dr. Urbano Santos

Fone: (98)98155-5215

E-mail: rosivan.torres@hotmail.com

Horários de funcionamento: Das 7:30h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h de 2ª à 6 feira