Saúde

Decreto 041/2020 da prefeitura municipal proibi transporte intermunicipal de passageiros em Guimarães por conta do Coronavírus

O prefeito de Guimarães, Osvaldo Gomes, considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município de expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade.

 

Ciente de que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarou estado de Emergência (Calamidade) em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

 

Levando também em consideração que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

Respeitando os Decretos Estaduais nº 35.672, de 16.03.2020, que dispôs, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre as medidas de calamidade pública em saúde pública de importância internacional e suas alterações, em especial o decreto nº. 35.731 de 11 de abril de 2020;

 

Instituiu o decreto N° 041/2020 que começa a valer a partir do dia 21/04/20 e segue até o próximo dia 30/04/20 a suspensão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros através de (Micro ônibus, Vans, Ônibus e Veículos de passeio fretados)

 

O descumprimento desta medida implicará na retenção do veículo e suspensão do alvará da empresa de transporte.

 

Conheça o decreto na integra clicando no link:

http://www.transparencia.guimaraes.ma.gov.br/acessoInformacao/institucional/institucional

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